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Grünbuch über alternative Verfahren zur Streitbeilegung im Zivil- und HandelsrechtLivro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial
Verfahren auf Feststellung des Bestehens eines Eltern-Kind-Verhältnissesreconhecimento judicial da filiação
Verfahren auf Feststellung des Bestehens eines Eltern-Kind-Verhältnissesestabelecimento judicial da filiação
Verfahren des vorläufigen Rechtsschutzesprovidência cautelar
Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche VerantwortungRegulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung für die gemeinsamen Kinder der EhegattenRegulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal