DictionaryForumContacts

   English Portuguese
Terms containing Act of | all forms | exact matches only | in specified order only
SubjectEnglishPortuguese
gen.a wrongful act or omission on the part of the Community in the performance of its functionsfalta de serviço da Comunidade
law, h.rghts.act.Abolition of Racially Based Land Measures ActLei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais
gen.Act concerning conditions of accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic and the adjustment to the Treatiesato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados
gen.Act concerning the election of the members of the European Parliament by direct universal suffrageAto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
gen.Act concerning the election of the members of the European Parliament by direct universal suffrageAto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
gen.Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrageAto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
gen.Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrageAto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
lawto act in full knowledge of the factsagir com conhecimento de causa
lawto act in the exercise of the powers of a public authorityatuar no exercício dos poderes públicos
fin.act made in implementation of the Treatiesato adotado em execução dos Tratados
lawact of a strangerato de terceiro
lawact of acceptanceinstrumento de aceitação
lawAct of AccessionAto de Adesão
gen.Act of AccessionActo de Adesão
gen.act of AccessionAto de Adesão
lawact of accommodationato de favor
agric.act of accreditationacto de aprovação
agric.act of accreditationato de aprovação
lawact of administrationacto de administração
gen.act of administrative importanceato administrativo
crim.law., econ.act of aggressionato de agressão
lawact of approvalinstrumento de aprovação
lawact of benevolencenegócio unilateral
IMF.act of consent IMF quotasmanifestação de concordância
lawact of corruptionato de corrupção
fin., polit.act of deceptionacto fraudulento
fin.act of delegationdelegação
fin.act of delegationacto de delegação
fin.act of delegationato de delegação
lawact of disposalato de disposição
lawAct of Godcaso de força maior
agric.act of Godcaso de força maior
agric.act of Godcaso fortuito
lawact of Godforça maior (vis major)
commer., transp., nautic.act of Godacto de Deus
IMF.act of Goddesastre natural
IMF.act of Godcatástrofe natural
agric.act of Godato de Deus
gov., sociol.act of heroismato de dedicação
lawact of hostilityato hostil
law, busin., labor.org.act of incorporationacto constitutivo
lawact of infringementfacto de contrafação
lawact of intimidationmedida de intimidação
lawact of legal importanceato jurídico
lawact of merchantato de comércio
lawact of merchantato comercial
econ.act of notification of the conclusion of the Conventionato de notificação da conclusão da convenção
law, h.rghts.act., social.sc.act of paedophiliaato pedófilo
law, h.rghts.act., social.sc.act of paedophiliaato de pedofilia
lawAct of Parliamentlei do Parlamento
lawact of partition of real propertypartilha
lawact of partition of real propertyato de partilha
immigr.act of persecutionactos de perseguição
lawact of procedureacto de processo
lawact of reproduction for the purposes of making citationsato de reprodução para efeitos de referência
lawact of reproduction for the purposes of teachingato de reprodução para fins didáticos 
lawact of terrorismato de terrorismo
commer., patents.act of unfair competitionato de concorrência desleal
lawact of violenceato de violência
lawact of violence against the lifeato de violência que atente contra a vida
gen.act of violence with racist overtoneato de violência de cariz racista
lawact of warato de guerra
law, environ.act of wrong-doingatos ilícitos
law, environ.act of wrong-doingato ilícito
market.to act on behalf ofatuar por conta de
law, social.sc., lab.law.Act on continued payment of remunerationlei sobre a continuação do pagamento do salário
law, social.sc., lab.law.Act on continued payment of remunerationLei relativa à continuação do pagamento dos salários
law, social.sc., lab.law.Act on continued payment of wageslei sobre a continuação do pagamento do salário
law, social.sc., lab.law.Act on continued payment of wagesLei relativa à continuação do pagamento dos salários
law, agric.act on minimum size of farmslei sobre a dimensão mínima da propriedade agrícola
law, agric.act on minimum size of farmslei dos indivisíveis
law, social.sc.Act on social insurance of notarieslei sobre a segurança social dos notários
law, social.sc.Act on social insurance of notariesLei da Segurança Social dos notários
law, transp., environ.Act on Surveillance and Control of Transboundary Transportation of Wasteslei relativa à transferência de resíduos
law, tax., transp.Act on the taxation of passenger cars and motorised vehicleslei do imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos
patents.Act revising the Convention on the Grant of European PatentsActo de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias Convenção da Patente Europeia
lawact the validity or interpretation of which is in disputeato cuja validade ou interpretação é contestada
health.acts of Goddesastres naturais
health.acts of Godcatástrofes
lawacts of violencevias de facto
lawAdministration of Justice ActLei da Administração da Justiça
econ.any member of the Council may act on behalf of not more than one other membercada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros
lawassociate authorized to act on behalf of the firmsócio representante da sociedade
lawbreach of an actviolação da lei
lawbreach of an actinfração à lei
insur.carriage of goods by sea actlei de 1971 sobre o transporte marítimo de mercadorias
lawcases in which the same relief is sought, the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in questionprocessos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato
lawto catch in the act of adulterysurpreendido em flagrante delito de adultério
lawto commit acts of violence, assault and batterychegar a vias de facto contra alguém
gen.constituent element of a criminal actelemento constitutivo do crime
lawdouble criminality of the actdupla incriminação do facto
med.federal act of cattle-plagueslei federal contra as epizootias
gen.Final Act of the Conference on Security and Cooperation in EuropeActa Final de Helsínquia
gen.Final Act of the Conference on Security and Cooperation in EuropeActa Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa
energ.ind., polit.Final Act of the European Energy Charter ConferenceAta final da Conferência da Carta Europeia da Energia
comp., MSFinancial Modernization Act of 1999Financial Modernization Act de 1999 (A U.S. law containing financial provisions that require all financial institutions to disclose to consumer customers their policies and practices for protecting the privacy of non-public personal information. Non-public personal information includes any PII provided by a customer, resulting from transactions with the financial institution or obtained by a financial institution through providing products or services)
law, h.rghts.act.Freedom of Information ActLei da Liberdade de Informação
patents.Geneva Act of the Hague Agreement concerning the International Registration of Industrial DesignsActo de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais
lawhierarchy of Community actshierarquia dos atos comunitários
lawhierarchy of Community actshierarquia dos Atos Comunitários
law, fin.Hungarian Act LVII of 1996 on the Prohibition of Unfair and Restrictive Market PracticesLei húngara LVII de 1996, sobre a proibição de práticas comerciais desleais e restritivas
lawif one of the two institutions fails to approve the proposed act, it shall be deemed not to have been adoptedse uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado
gen.if one of the two institutions fails to approve the proposed act, it shall be deemed not to have been adoptedSe uma das duas Instituições não aprovar o acto proposto, considera-se que este não foi adoptado
lawillegality of an act of a Community institutionilegalidade de ato de instituição comunitária
lawinterpretation of statutes of bodies established by an act of the Councilinterpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho
polit., lawlack of competence to act as witness or expertincapacidade de uma testemunha ou perito
lawlawful act of warato lícito de guerra
lawlegal act of the Unionacto jurídico da União
gen.legality of an actlegalidade de um ato 
gen.Misuse of Drugs Act 1971Lei sobre o Abuso de Drogas 1971
environ.motivation of administrative actsatos administrativos fundamentação
environ.motivation of administrative actsmotivação dos atos administrativos
environ.motivation of administrative actsfundamentação dos atos administrativos
environ.motivation of administrative acts The underlying reason or cause, a psychological or social factor, that incites or stimulates managers, executives or supervisors to complete tasks that achieve organizational or company goalsactos administrativos (motivação)
lawNormative act of general applicationacto normativo de aplicação geral
lawnotification of a judicial actnotificação de atos judiciais
polit., lawnotification of actsnotificação dos actos
lawto order that application of the contested act be suspendedordenar a suspensão da execução do acto impugnado
laworder that application of the contested act be suspendedordenar a suspensão da execução do ato impugnado
lawPrevention of Terrorism ActAta de Prevenção do Terrorismo
lawPrivatisation and Reorganisation of Publicly Owned Assets Actlei relativa à privatização e à reorganização da propriedade do povo
lawProtection of Women from Domestic Violence Act of 2005Lei sobre a Proteção das Mulheres contra a Violência Doméstica de 2005
gen.publication of an actpublicação de um ato
gen.Revised General Act for the Pacific Settlement of International DisputesActo Geral Revisto para a Resolução Pacífica de Diferendos Internacionais
lawrevocable act of liberalityliberalidade revogável
lawrisk arising from an act of Godriscos resultantes de um caso,de força maior
comp., MS, Braz.Sarbanes-Oxley Act of 2002Lei Sarbanes-Oxley de 2002 (A U.S. federal law that requires the preservation of records by certain exchange members, brokers, and dealers)
law, fin.Slovak Act on the Protection of Economic Competitionlei eslovaca sobre proteção da concorrência
IMF.Smoot-Hawley Tariff Act of 1930Lei Smoot-Hawley de 1930
gen.Special Representative of the European Union to act as Coordinator of the Stability Pact for South-Eastern EuropeRepresentante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
law, lab.law.stay of execution of the contested actsuspensão da execução do ato contestado
gen.summary of acts adopted by a written voterelação dos atos adotadas por procedimento escrito
IMF.Tariff Act of 1930Lei Smoot-Hawley de 1930
lawthe Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrageo Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
gen.the Council shall act by a majority of its membersas deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros
lawthe Danish Industrial Court Act of 21 April 1964 Bulletin n 124lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964, respeitante aos tribunais de trabalho aviso de publicação n.º 124
lawthe Industrial Court under the Danish Act of 21 April 1964tribunal de trabalho instituído pela lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964
gen.the interpretation of the statutes of bodies established by an act of the Councila interpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho
gen.Working Party on the Application of the Single ActGrupo de Trabalho "Aplicação do Ato Único"
lawwrongful act or omission on the part of the Community in the performance of its functionsculpa dos serviços da Comunidade