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Terms for subject Law (70 entries)

número de identificação do registro de empresas	NIRE	spanis­hru
aplicação de Organschaft	Organschaft
pessoa exposta politicamente	PEP	spanis­hru
Porapak Q	POROPAK Q
Pro-Eurojust	Pro Eurojust
Unidade Provisória de Cooperação Judiciária	Pro Eurojust
Sistema de informação Schengen	SIS
sistema de registro nacional migratório	SISMIGRA	spanis­hru
Procurador-Geral-Adjunto	Solicitor General
a presente Apostila apenas certifica a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e o selo/carimbo que consta do ato. Não certifica o conteúdo do documento para o qual foi emitida	a presente Apostila apenas certifica a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e o selo/carimbo que consta do ato. Não certifica o conteúdo do documento para o qual foi emitida
administração geral tributária	AGT	spanis­hru
"amicus curiae"	amicus curiae
anti-suit injunction	anti-suit injunction
asylum shopping	asylum shopping
decree ad factum prestandum	degree ad factum prestandum
Deinf	Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal	spanis­hru
Delegacia da Receita Federal	DRF	spanis­hru
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil	Derat	spanis­hru
Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal	Deinf	spanis­hru
Derat	Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil	spanis­hru